AREsp 2743482 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Reexame Fático, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Reexame Fático Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem.