AREsp 2782744 - DECISAO

AREsp 2782744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às normas invocadas e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam juros superiores.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto à produção de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC quanto à alteração de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto às normas invocadas e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam juros superiores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.