AREsp 2855604 - ACORDAO

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O Tribunal a quo constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação de peculiaridades que justificassem a diferença; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a taxa média como parâmetro referencial (não absoluto) e aplicável segundo o exame do caso concreto, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se o excesso sobre a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva
  3. 3 Necessidade de considerar peculiaridades do caso concreto para declarar abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação de peculiaridades que justificassem a diferença; como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a taxa média como parâmetro referencial (não absoluto) e aplicável segundo o exame do caso concreto, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.