AREsp 2855871 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por estes excederem de forma significativa a taxa média de mercado (superiores ao triplo da taxa média) e aplicou a limitação à taxa média conforme jurisprudência pacificada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial quando o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por estes excederem de forma significativa a taxa média de mercado (superiores ao triplo da taxa média) e aplicou a limitação à taxa média conforme jurisprudência pacificada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.