AREsp 2861286 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, havia nos autos discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada na data da contratação, sem comprovação pela instituição financeira de risco que justificasse a taxa elevada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e justificando o não conhecimento do recurso especial para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 O fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, havia nos autos discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada na data da contratação, sem comprovação pela instituição financeira de risco que justificasse a taxa elevada; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e justificando o não conhecimento do recurso especial para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido