AREsp 2799530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a taxa de juros contratada era significativamente superior à taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação, configurando abusividade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Ação Revisional, Honorários Recursais
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Ação Revisional Honorários Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a taxa de juros contratada era significativamente superior à taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação, configurando abusividade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impedindo reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.