AREsp 2598388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão da Corte de origem, que manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a revisão em situações excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil
Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão da Corte de origem, que manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a revisão em situações excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno