AREsp 2878022 - DECISAO

AREsp 2878022 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria objeto do recurso (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada ao Tema 27 do STJ e, por isso, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o exame da alegada abusividade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Art. 421 Do Código Civil, Tema 27 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC e do agravo interno previsto no §2º

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria objeto do recurso (abusividade dos juros remuneratórios) estava vinculada ao Tema 27 do STJ e, por isso, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o exame da alegada abusividade implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se