AREsp 2832104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância substancial em relação à taxa média do Banco Central, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e não se demonstrou hipótese apta a ensejar imposição de multa ou honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmula 83/stj, Multas Processuais
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil/consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmula 83/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros em razão de discrepância substancial em relação à taxa média do Banco Central, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e não se demonstrou hipótese apta a ensejar imposição de multa ou honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 à agravante