AREsp 2855197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que autoriza a revisão dos encargos; assim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em razão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que autoriza a revisão dos encargos; assim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.