AREsp 2767943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve insurgência quanto ao cerceamento de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura abusividade por si só
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, razão pela qual tal ponto está precluso; o acórdão estadual havia fundamentado a abusividade com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.