AREsp 2891288 - DECISAO

AREsp 2891288 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios, notando que a instituição financeira não comprovou o custo de captação, spread ou justificativa atuarial/contábil para a discrepância em relação à média do Bacen, justificando a limitação à taxa média; além disso, eventual decisão em sentido contrário exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 51, IV e §1º, do CDC (revisão de cláusulas contratuais e abusividade dos juros)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios, notando que a instituição financeira não comprovou o custo de captação, spread ou justificativa atuarial/contábil para a discrepância em relação à média do Bacen, justificando a limitação à taxa média; além disso, eventual decisão em sentido contrário exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.