AREsp 2767731 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a modificar os fundamentos do acórdão de origem, que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (20% ao mês versus 5,19% ao mês) e pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores de risco que justificassem o percentual aplicado; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a modificar os fundamentos do acórdão de origem, que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (20% ao mês versus 5,19% ao mês) e pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores de risco que justificassem o percentual aplicado; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.