REsp 2203211 - DECISAO

REsp 2203211 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita, por não ser cabível a suspensão automática em razão da liquidação extrajudicial e por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, o Tribunal manteve a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porque a instituição financeira não desincumbiu o ônus de demonstrar circunstâncias concretas que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco), e a revisão de tais fatores demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; portanto o recurso especial foi...

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita, por não ser cabível a suspensão automática em razão da liquidação extrajudicial e por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica. No mérito, o Tribunal manteve a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porque a instituição financeira não desincumbiu o ônus de demonstrar circunstâncias concretas que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, análise de risco), e a revisão de tais fatores demandaria reexame probatório vedado em recurso especial; portanto o recurso especial foi...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita
  • mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen