AREsp 2863495 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, ao constatar, com base na comparação com a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, que os juros pactuados eram abusivos, atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Correção Monetária
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Revisão Contratual Súmula 83/stj Repetição De Indébito +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, ao constatar, com base na comparação com a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, que os juros pactuados eram abusivos, atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).