AREsp 2877659 - DECISAO

AREsp 2877659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em análise fático-probatória documental, reconheceu a manifesta abusividade da taxa de juros contratada (987,22% a.a. frente à média do BACEN de 123,68% a.a.), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e obstada ao reexame por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ; assim, não se procedeu ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de que o Judiciário não deve revisar taxa de juros)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em análise fático-probatória documental, reconheceu a manifesta abusividade da taxa de juros contratada (987,22% a.a. frente à média do BACEN de 123,68% a.a.), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e obstada ao reexame por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ; assim, não se procedeu ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.