REsp 2204653 - DECISAO

REsp 2204653 - DECISAO

O Tribunal comprovou, com base no conjunto fático-probatório, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à média de mercado e que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias específicas capazes de justificar tal diferença (custo de captação, spread, análise de risco), especialmente em contrato com pagamento por desconto em folha; por isso caracterizou-se vantagem exagerada e abusividade, sendo correta a limitação dos juros à taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ, e vedado reexaminar fatos na via especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e justificam sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise das particularidades do caso concreto
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso por divergência jurisprudencial na alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal comprovou, com base no conjunto fático-probatório, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à média de mercado e que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias específicas capazes de justificar tal diferença (custo de captação, spread, análise de risco), especialmente em contrato com pagamento por desconto em folha; por isso caracterizou-se vantagem exagerada e abusividade, sendo correta a limitação dos juros à taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ, e vedado reexaminar fatos na via especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC