REsp 2206104 - DECISAO

REsp 2206104 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro único para declarar a abusividade dos juros, sem a necessária análise individualizada das circunstâncias da contratação; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento Sobre a Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prescrição, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prescrição +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento Sobre a Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 51, IV e §1º do CDC relativa à revisão contratual e abusividade dos juros
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 927 do CPC
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro único para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro único para declarar a abusividade dos juros, sem a necessária análise individualizada das circunstâncias da contratação; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.