AREsp 2767819 - ACORDAO

AREsp 2767819 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque parte das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão estadual quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nesta via pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante/demandada: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa/prova pericial
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das questões apontadas pela agravante não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do acórdão estadual quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nesta via pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade com base nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.