AREsp 2856346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julgou a matéria com base em provas documentais suficientes, e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma significativa a taxa média de mercado sem a devida comprovação de custos de captação ou risco excepcional, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de perícia contábil na ação revisional?
  2. 2 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julgou a matéria com base em provas documentais suficientes, e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma significativa a taxa média de mercado sem a devida comprovação de custos de captação ou risco excepcional, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.