AREsp 2860868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na constatação de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade, sem caráter absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na constatação de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade, sem caráter absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade em cada caso; no caso concreto houve discrepância significativa (taxa contratada muito superior à taxa média), justificando a redução para a média e impedindo a admissão do recurso especial por ofensa à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial