AREsp 2856376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre as taxas de juros pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decisão que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial e a abusividade exige prova cabal em cada caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Bancário Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 O fato de os juros pactuados excederem a taxa média de mercado, por si só, indica cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre as taxas de juros pactuadas e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, decisão que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a taxa média do Banco Central é parâmetro referencial e a abusividade exige prova cabal em cada caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.