AREsp 2768505 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar preclusa a alegação de cerceamento por ausência de insurgência da agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante; Demandada: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante; Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do Tribunal de origem que reconheceu, com fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar preclusa a alegação de cerceamento por ausência de insurgência da agravante, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.