AREsp 2803295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que as taxas pactuadas eram significativamente superiores à média e a agravante não comprovou peculiaridades que justificassem tal diferença; assim, o acórdão recorrid o está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades que justifiquem juros superiores à média

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova e na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que as taxas pactuadas eram significativamente superiores à média e a agravante não comprovou peculiaridades que justificassem tal diferença; assim, o acórdão recorrid o está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.