AREsp 2609792 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a revisão da limitação dos juros realizada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem limitou os juros por entender haver abusividade manifesta diante da diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,33% ao mês) e pela ausência de justificativa da instituição financeira.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Critérios para aferição de abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade e prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a revisão da limitação dos juros realizada pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem limitou os juros por entender haver abusividade manifesta diante da diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,33% ao mês) e pela ausência de justificativa da instituição financeira.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno