AREsp 2886361 - DECISAO

AREsp 2886361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento das controvérsias, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; para reformar tal entendimento seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parcela do recurso relativa aos juros remuneratórios foi afetada por entendimento repetitivo (Tema n. 27) e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Retratação E Pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Retratação E Pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial em razão de aplicação de entendimento repetitivo (Tema n. 27/STJ) sobre juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento das controvérsias, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; para reformar tal entendimento seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parcela do recurso relativa aos juros remuneratórios foi afetada por entendimento repetitivo (Tema n. 27) e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.