AREsp 2896185 - DECISAO

AREsp 2896185 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria sobre juros remuneratórios foi atingida por entendimento reiterado/repetitivo e parte das alegações (prova pericial e suposta violação dos arts. 355 e 356 do CPC) não constavam do acórdão recorrido nem dos embargos de declaração, sendo, portanto, inadmissíveis na via especial; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado ante manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivo (tema N.27), Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivo (tema N.27) Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade limitada do recurso especial quanto à matéria inadmitida pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria sobre juros remuneratórios foi atingida por entendimento reiterado/repetitivo e parte das alegações (prova pericial e suposta violação dos arts. 355 e 356 do CPC) não constavam do acórdão recorrido nem dos embargos de declaração, sendo, portanto, inadmissíveis na via especial; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado ante manifestação superveniente do órgão julgador; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo