REsp 2202482 - DECISAO

REsp 2202482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na constatação de que as taxas pactuadas excediam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de prova pela instituição financeira acerca de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), matéria passível de valoração fática vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 ônus da prova sobre custos de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na constatação de que as taxas pactuadas excediam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de prova pela instituição financeira acerca de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), matéria passível de valoração fática vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.