AREsp 2894730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos que exigem reexame de fatos e provas para modificar o entendimento, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial e manteve-se a limitação dos juros imposta na origem, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas do caso concreto, concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos que exigem reexame de fatos e provas para modificar o entendimento, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial e manteve-se a limitação dos juros imposta na origem, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.