AREsp 2873777 - DECISAO

AREsp 2873777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros por considerar abusiva a taxa contratada, fundamentou-se em avaliação fático-probatória (ausência de demonstração pela instituição financeira do custo de captação, spread ou risco que justificasse a taxa), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a súmula 83 quando cabível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros por considerar abusiva a taxa contratada, fundamentou-se em avaliação fático-probatória (ausência de demonstração pela instituição financeira do custo de captação, spread ou risco que justificasse a taxa), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando a súmula 83 quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo