REsp 2203538 - DECISAO

REsp 2203538 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (preclusão), o Tribunal de origem, ao limitar os juros, aplicou a jurisprudência do STJ considerando as peculiaridades do caso e não se limitou à taxa média de mercado do Bacen, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir em sentido contrário, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Hipossuficiência Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Taxa Média De Mercado Do Bacen Hipossuficiência Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (preclusão), o Tribunal de origem, ao limitar os juros, aplicou a jurisprudência do STJ considerando as peculiaridades do caso e não se limitou à taxa média de mercado do Bacen, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir em sentido contrário, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.