AREsp 2894381 - DECISAO

AREsp 2894381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas em razão da relação de consumo, das taxas extremamente elevadas e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos, spread e risco; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou mantida a aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/consumidor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova Em Relação De Consumo, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Em Relação De Consumo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Autor

Autor/consumidor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva no caso concreto
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova sobre custo de captação, spread e risco em relação de consumo
  3. 3 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas em razão da relação de consumo, das taxas extremamente elevadas e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos, spread e risco; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou mantida a aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC