AREsp 2855137 - DECISAO

AREsp 2855137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal estadual fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na taxa média de mercado do Bacen sem analisar fatores previstos na jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco de crédito, eventual vantagem exagerada do consumidor), devendo novo julgamento observar esses parâmetros.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Média De Mercado Do Bacen, Súmula 7 Do STJ, Jurisprudência Do STJ (resp 1.061.530/rs)
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade de análise de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito para reconhecer abusividade
  3. 3 Caracterização da vulnerabilidade do consumidor e da vantagem exagerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Tribunal estadual fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na taxa média de mercado do Bacen sem analisar fatores previstos na jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco de crédito, eventual vantagem exagerada do consumidor), devendo novo julgamento observar esses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se