AREsp 2494989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões sobre abusividade das taxas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 83), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a vedação à cobrança de TAC/TEC para contratos firmados após a Resolução CMN 3.518/2007 foi mantida e a capitalização foi tratada conforme Súmula 539.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contratos Bancários, Capitalização De Juros (anatocismo), Tarifas Bancárias (tac/tec), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contratos Bancários Capitalização De Juros (anatocismo) Tarifas Bancárias (tac/tec) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 necessidade de previsão legal e contratação expressa para capitalização de juros (Súmula 539/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões sobre abusividade das taxas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 83), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a vedação à cobrança de TAC/TEC para contratos firmados após a Resolução CMN 3.518/2007 foi mantida e a capitalização foi tratada conforme Súmula 539.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se