AREsp 2888859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada, de forma cabal, a abusividade das taxas contratadas nem a desvantagem exagerada ao consumidor, e o reexame dos fatos, provas e cláusulas contratuais necessários para eventual reforma está vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  3. 3 ônus da prova para demonstrar desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi demonstrada, de forma cabal, a abusividade das taxas contratadas nem a desvantagem exagerada ao consumidor, e o reexame dos fatos, provas e cláusulas contratuais necessários para eventual reforma está vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.