AREsp 2881602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria poderia ser decidida com base na prova documental já constante dos autos, de modo que admitir a necessidade de perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte da matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo E Apreciando Admissibilidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo E Apreciando Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria submetida a entendimento repetitivo (juros remuneratórios)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a matéria poderia ser decidida com base na prova documental já constante dos autos, de modo que admitir a necessidade de perícia exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a parte da matéria relativa a juros remuneratórios encontra-se submetida a entendimento repetitivo, e o pedido de concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.