AREsp 2851889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELISIA DA SILVA TEIXEIRA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no R Esp. 106530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2. Caso dos autos em que não foi demonstrada a abusividade dos juros pactuados, conduzindo à improcedência do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA." (e-STJ fl. 197) Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (e-STJ fls. 215-219) Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta: (i) violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, apontando omissão no aresto estadual, que não examinou os argumentos apresentados pela recorrente para a limitação dos juros remuneratórios, quais sejam: a) de que as taxas de juros contratadas superam o limite razoável de uma vez e meia a taxa média de mercado, b) de que existe garantia do pagamento decorrente de crédito consignado e, c) de que "as dificuldades de operação do crédito consignado no RS era questão afeita ao risco do negócio e por tal situação não recomendaria aceitar as taxas de juros contratadas por se revelarem excessivas em comparação com a média" (e-STJ fl. 229). (ii) divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 6º, IV, V e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, porque houve a cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado para as operação da espécie, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva que justificam a limitação do encargo à taxa média divulgada pelo Bacen. Aduz, ainda, que nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se pode impor ao consumidor a prova de difícil realização, acerca do custo da captação do dinheiro, spread bancário e outros aspectos da relação contratual, já que ela não tem acesso às nuances e complexidades dos contratos bancários. Afirma que no presente caso a abusividade é presumida, conforme o art. 51, IV e XV, § 1º, I e III, e § 4º, do CDC, alegando que na espécie em que os empréstimos são firmados com garantia de pagamento via consignação em folha de servidor público, "tem-se por evidenciado o exagero, o excesso e o abuso das taxas de juros contratadas quando aplicadas em desconformidade com as taxas média de mercado" (e-STJ fl. 232). Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar a divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 299-301 e-STJ. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido afastou a abusividade dos juros remuneratórios contratados, fundamentando sua decisão com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e nas demais circunstâncias que envolvem o caso concreto. Assim, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. NO MÉRITO NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar, na hipótese, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CRÉDITOS. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL. LTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (..) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.115.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) Relativamente aos juros remuneratórios, insurge-se a parte recorrente contra o entendimento da instância ordinária que não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios na contratação firmada entre os litigantes. Ao contrário do que defende a recorrente, a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, mas não como teto para o reconhecimento de sua abusividade. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe, ainda, que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido" (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido" (REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/6/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) No caso presente, o Tribunal local concluiu que apesar da discrepância entre as taxas contratadas e a média de mercado, não restou demonstrado nos autos a abusividade dos juros por meio de outros fatores imprescindíveis para tal reconhecimento, conforme determina a jurisprudência do STJ, bem como porque a contratante teve prévia ciência do acordo firmado. Eis o teor do julgado: "Fato é que a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado se dá somente nas hipóteses em que restar cabalmente comprovada a abusividade do percentual contratado. Desta forma, os juros que discrepem demasiadamente da média de mercado, em conjunto com outros fatores identificados pelo eg. STJ no R Esp 2.009.614-SC/Andrighi, poderão eventualmente caracterizar a abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, permitindo a revisão com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No caso, no contrato 1057940000, firmado em julho de 2017 consta a taxa de juros remuneratórios no percentual de 8,50% ao mês, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para a data e modalidade da contratação era de 1,93% ao mês (conforme série 25467 do BACEN). Em relação ao contrato 1195110003, firmado em novembro de 2017, consta a taxa de juros remuneratórios no percentual de 8,50% ao mês, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para a data e modalidade da contratação era de 1,84% ao mês (conforme série 25467 do Bacen). No contrato 1514270002, firmado em março de 2018, consta a taxa de juros remuneratórios no percentual de 6,02% ao mês, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para a data e modalidade da contratação era de 1,83% ao mês (conforme série 25467 do Bacen). No contrato 1619110005, firmado em abril de 2018, consta a taxa de juros remuneratórios no percentual de 8,50% ao mês, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para a data e modalidade da contratação era de 1,80% ao mês (conforme série 25467 do Bacen). Por fim, no contrato 5537790005, firmado em junho de 2020, consta a taxa de juros remuneratórios no percentual de 3,70% ao mês, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para a data e modalidade da contratação era de 1,37% ao mês (conforme série 25467 do Bacen). Portanto, conforme exposto acima, as taxas contratadas extrapolam consideravelmente as taxas médias de mercado para os períodos. No entanto, apenas isso não basta para que se autorize a intervenção jurisdicional no contrato, conforme assentou o eg. STJ por ocasião do julgamento acima citado, que restou assim ementado: (..) Conforme o atual entendimento do STJ - do que são exemplos os julgados acima - deve ser demonstrada (pela parte a quem aproveita, evidentemente) a abusividade contratual dos juros, e para tanto devem ser analisados alguns outros fatores como "o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor." Essa demonstração, contudo, não aportou nos presentes autos. No caso em tela, a r. sentença hostilizada não considera quaisquer outros fatores, salvo o simples cotejo entre as taxas de juros previstas nos contratos ora em discussão e a média de mercado divulgada pelo BACEN para cada período, o que vai contra o entendimento firmado pelo STJ, antes referido. Outrossim, do conjunto fático-probatório, não há como se considerar abusiva a taxa fixada, pois não demonstrada a imprescindível desvantagem exagerada ao consumidor, se considerados os outros fatores acima delineados. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, dispõe no art. 46, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Contrario sensu, havendo prévio conhecimento pela parte contratante acerca das taxas pactuadas, não há que se falar em revisão contratual pelo só fato de estarem acima do patamar médio divulgado pelo BACEN para o período. Resulta disso que a parte contratante estava perfeitamente ciente das taxas contratadas, porquanto teve acesso prévio aos termos contratuais oferecidos pelo estabelecimento financeiro, e assim decidiu livremente pela contratação, certamente porque a entendeu vantajosa ou viável a seus propósitos de consumo. (..) Nesse aspecto, merece provimento o recurso da parte ré, para julgar improcedente o pedido do autor de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, o que implica também a improcedência quanto ao afastamento da mora e à restituição de valores." (e-STJ fls. 193-196) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior. Ademais, rever o cenário fático fixado pelo tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, mostra-se inviável em sede de recurso especial por força do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Além disso, o tribunal entendeu por não revisar os juros contratados, com base no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que a parte tinha prévia ciência dos percentu ais que seriam cobrados. Esse fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do julgado não foi impugnado pela parte, incidindo, no caso, o óbice da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O tribunal afastou a abusividade dos juros remuneratórios após considerar as circunstâncias específicas do caso concreto e a ausência de prova demonstrando o vício alegado, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 2. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.