AREsp 2869900 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a verificação de abusividade demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 27
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 27

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, a verificação de abusividade demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.
  • Inadmito o recurso com relação às questões remanescentes com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.