REsp 2204646 - DECISAO

REsp 2204646 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros contratados, sem análise das peculiaridades que poderiam comprovar vantagem exagerada do consumidor; diante disso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros e fatores adotados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação E Repetição Do Indébito, Gratuidade Judiciária, Liquidação Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Nos Autos De Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.51, IV e §1º, do CDC quanto à revisão contratual por suposta abusividade dos juros
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI, e 927, III, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a comparação com a taxa média do Bacen pode ser usada como único parâmetro para registrar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros contratados, sem análise das peculiaridades que poderiam comprovar vantagem exagerada do consumidor; diante disso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros e fatores adotados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publicar e intimar as partes.