REsp 2206101 - DECISAO

REsp 2206101 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por razões processuais: as questões sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito suscitado, a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos justificadores, limitando-os à taxa média de mercado, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de fatos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e que se amolda à Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi...

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Efeito Suspensivo
Negócios Jurídicos Bancários Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de produção de prova pericial contábil e alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e necessidade de considerar peculiaridades do caso concreto
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por razões processuais: as questões sobre produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito suscitado, a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos justificadores, limitando-os à taxa média de mercado, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de fatos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e que se amolda à Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo