AREsp 2873276 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a análise ficou restrita à matéria inadmitida; o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção de prova pericial seria irrelevante, de modo que haveria necessidade de reexaminar provas para modificar o entendimento, o que é...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 5 e Súmula 7)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a análise ficou restrita à matéria inadmitida; o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção de prova pericial seria irrelevante, de modo que haveria necessidade de reexaminar provas para modificar o entendimento, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada em razão da superveniente manifestação do órgão julgador; manteve-se também a decisão sobre honorários em razão do limite legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.