AREsp 2881354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi tratada em conformidade com entendimento reiterado (tema repetitivo) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, concluiu-se que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo do STJ (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 possibilidade de exame do mérito no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que a matéria relativa aos juros remuneratórios foi tratada em conformidade com entendimento reiterado (tema repetitivo) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, concluiu-se que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que a perícia postulada não se mostrava necessária; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente, e houve majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Julga prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo