REsp 2199869 - DECISAO

REsp 2199869 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios essencialmente na comparação com a taxa média do BACEN, sem analisar de forma concreta e suficiente a existência de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada ao consumidor, devendo o caso ser novamente julgado observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ para aferir abusividade dos juros.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Apelante: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Compensação, Gratuidade Da Justiça, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Repetição De Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

AUTORA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51, IV e § 1º do CDC relativa à limitação de cláusulas abusivas
  2. 2 Suposta ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Se a comparação com a taxa média do BACEN, isoladamente, é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios essencialmente na comparação com a taxa média do BACEN, sem analisar de forma concreta e suficiente a existência de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada ao consumidor, devendo o caso ser novamente julgado observando os parâmetros jurisprudenciais do STJ para aferir abusividade dos juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.