AREsp 2895355 - DECISAO

AREsp 2895355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor, a garantia da contratação por desconto em folha e a abusividade dos juros (fixados em percentual superior ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN), e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ademais, fundamento de conhecimento pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Consignado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Consignado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão baseada no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor, a garantia da contratação por desconto em folha e a abusividade dos juros (fixados em percentual superior ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN), e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ademais, fundamento de conhecimento pelo art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15
  • Publique-se.