AREsp 2723972 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o mérito com base em elementos documentais suficientes (art. 355, I, CPC/2015), caracterizou-se a abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média do Banco...

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Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Autor: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando Reforma De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Parte Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Visando Reforma De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 se o julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 se a taxa de juros contratada é abusiva e se deve ser limitada à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o mérito com base em elementos documentais suficientes (art. 355, I, CPC/2015), caracterizou-se a abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média do Banco Central aplicável, justificando sua limitação, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio pela alínea 'c' não indicou o dispositivo legal, incindindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.