AREsp 2864603 - DECISAO

AREsp 2864603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo suscitado (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa contratada com fundamento na...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 282 Stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Restituição De Valores +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 282 Stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e adoção da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de restituição em dobro sem prova de má-fé ou sem aplicação do Tema 929/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo suscitado (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa contratada com fundamento na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, sendo inviável o desconstituir do juízo local sobre fatos e provas em observância às Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.