AREsp 2833795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para declarar a abusividade, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e análise das peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Capitalização Dos Juros, Vulnerabilidade Da Microempresa, Teoria Finalista
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, considerando peculiaridades do caso (custo de captação, perfil de risco, spread), para declarar abusividade
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a microempresa equiparada a consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para declarar a abusividade, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação concreta e análise das peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se