AREsp 2876503 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC (impossibilitando o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias sobre a abusividade dos juros, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Ré: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 282 do STF aplicada por analogia)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para viabilizar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o conteúdo normativo do art. 421 do CC (impossibilitando o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias sobre a abusividade dos juros, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.