AREsp 2703527 - DECISAO

AREsp 2703527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por concluir que a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmulas 5 e 7) e por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, mantendo-se a conclusão de que as taxas contratadas eram abusivas por superar o dobro da taxa média de mercado e que a limitação aos parâmetros do Banco Central foi correta.

Parties
Recorrente: BANCO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Taxas, Súmulas Do STJ, Incidente De Processo Repetitivo, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Taxas Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BANCO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por concluir que a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado na via especial (Súmulas 5 e 7) e por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, mantendo-se a conclusão de que as taxas contratadas eram abusivas por superar o dobro da taxa média de mercado e que a limitação aos parâmetros do Banco Central foi correta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se