AREsp 2861301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: constatou-se abusividade das taxas contratuais em comparação com a média mensal do Banco Central, a recorrente não demonstrou particularidades ou riscos que justificassem as taxas exorbitantes, e as questões fático-probatórias não são reexamináveis nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 e da aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida/autora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

consumidora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contabil para julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: constatou-se abusividade das taxas contratuais em comparação com a média mensal do Banco Central, a recorrente não demonstrou particularidades ou riscos que justificassem as taxas exorbitantes, e as questões fático-probatórias não são reexamináveis nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 e da aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.